Sobre o sistema punitivo criado pelo Estatuto do Idoso, aplicável em situações de maior gravidade no desrespeito dos direitos estabelecidos por essa norma, é INCORRETO afirmar que:
a.
O desrespeito aos direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso se caracteriza como conduta ilícita e pode gerar ações judiciais contra o responsável.
b.
A aplicação das sanções administrativas previstas no Estatuto do Idoso impossibilita a aplicação de sanções semelhantes previstas em outras leis.
c.
Entre os crimes previstos no Estatuto, há alguns que se referem a atos praticados contra o patrimônio do idoso.
d.
O Estatuto do Idoso criou infrações administrativas e crimes específicos para a proteção de direitos do idoso.
e.
Não respeitar o direito de prioridade de atendimento do idoso pode caracterizar um crime previsto no Estatuto.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Resposta Correta: B.
A aplicação das sanções administrativas previstas no Estatuto do Idoso impossibilita a aplicação de sanções semelhantes previstas em outras leis.
Explicação:
A aplicação das sanções administrativas previstas no Estatuto do Idoso não afasta de serem aplicadas sanções semelhantes previstas em outras leis.
Sobre o dispõe o Estatuto do Idoso é incorreto afirmar que:
- b. A aplicação das sanções administrativas previstas no Estatuto do Idoso impossibilita a aplicação de sanções semelhantes previstas em outras leis.
A assertiva B está incorreta, porque aduz uma impossibilidade de aplicação sancionatória de outras leis, quando na verdade é possível que o agente seja punido com sanções administrativas previstas no Estatuto do Idoso, bem como em outras leis.
Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso é a lei criada para regular os direitos da pessoa idosa (pessoa com idade igual ou superior a 60 anos). Dentre esses direitos estão: a prioridade em Processo Judicial, o direito ao benefício da assistência social, a gratuidade no transporte coletivo, atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde, dentre outros.
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