Question

sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, perante a justiça do trabalho, (a) a petição inicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos decorrentes da relação de trabalho. (b) as partes podem ser representadas por advogado comum, desde que pertencente ao sindicato da categoria profissional. (c) o mesmo terá início por petição distribuída pelo reclamante interessado, com a notificação da parte contrária para comparecer à audiência de conciliação. (d) as partes podem pactuar a dilatação do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios mediante esse procedimento. (e) o referido acordo firmado pelas partes não afasta a aplicação da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devida pela inobservância do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios.

Answer 1

Na jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial dentro do Direito do Trabalho é aplicável a multa em favor do empregado dentro do acordo firmado, em caso de inobservância do prazo de 10 dias, pois há aplicação do que rezam os §§ 6º e 8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, a alternativa correta é a letra "E".

Verificação das alternativas incorretas:

• Alternativa "A": somente é suspenso o prazo para os direitos especificados dentro da ação.
• Alternativa "B": o advogado não pode ser comum, sendo facultativo o advogado do sindicato.
• Alternativa "C": o início se dá a partir de uma petição conjunta.
• Alternativa "D": o artigo 477, da CLT, no § 6º, não abre espaço para dilatação do prazo.

Para ver mais sobre jurisdição voluntária:

https://brainly.com.br/tarefa/22997816

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