Question

. Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos noordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. a. Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, todos os tratados já aprovados foram equiparados àsemendas constitucionais. b. Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.c. Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais, sempre prevalecerá o disposto no tratadointernacional. d. Para serem equivalentes às emendas constitucionais, devem ser aprovados, em cada Casa doCongresso, em votação em dois turnos, pelos votos de três quintos dos respectivos membros.

Answer 1

Gabarito D

Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)