Question

Sobre o principio da legalidade é correto afirmar?

A- nenhum tributo sera instiuido ou aumentado a nao ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamenta-la prevendo sua base de calculo e critério do sujeito passivo.

B- O poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.

C- O Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquotas do imposto sobre o produtos industrializados.

D - Todas as afirmativas acima estão incorretas.

Answer 1

 resposta: O Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquotas do imposto sobre o produtos industrializados