Question

Sobre o princípio da ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, marque a alternativa correta. Escolha uma opção: a. Será vedado à União, estados, Distrito Federal e municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, sempre verificando o prazo de noventa dias. b. Este princípio determina que União, estados, Distrito Federal e municípios não poderão exigir criação ou aumento de tributo antes de transcorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a respectiva lei instituidora (art. 150, III, “c”, da CF). c. Será vedado a União, estados, Distrito Federal e municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. d. Este princípio determina que União, estados, Distrito Federal e municípios não poderão exigir criação ou aumento de tributo antes de transcorrido três meses da data em que tenha sido publicada a respectiva lei instituidora. e. Refere-se à regra de proibição quanto a União, estados, Distrito Federal e municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Answer 1

Resposta:

A letra b)

Explicação: