Sobre o novo CPC:
1- Quanto aos procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos especiais as normas do CPC de 1973 que forem revogadas serão aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil.
2- Quanto ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais, as normas do CPC de 1973 que forem revogadas serão aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil.
3- As disposições CPC de 1973, relativas aos procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não tenham decisão final transitada em julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil.
4- As disposições do CPC 1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil.
5- Quanto ao procedimento ordinário e procedimentos especiais, as disposições do CPC de 1973 que forem revogadas serão aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil.
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