Sobre o estatuto da cidade e incorreto afirmar
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Resposta:
Explicação:
É incorreto afirmar que O prazo para a implementação da obrigação não poderá ser inferior a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
Também é incorreto afirmar : o plano diretor, aprovado por lei municipal, é obrigatório apenas para as cidades com mais de vinte mil habitantes e deve restringir-se à zona urbana do Município, uma vez que se trata de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Antes de apresentar incorreções, saiba que o estatuto da cidade é composto por normas jurídicas que estabelecem diretrizes para a efetivação da política urbana contida na Constituição Federal de 1988.
Afirmações incorretas sobre o estatuto da cidade
Acerca deste estatuto, é incorreto afirmar que o prazo para cumprimento da obrigação não será inferior a dois anos e, a partir da data da notificação, o projeto será arquivado no órgão municipal competente.
Também é incorreto dizer que os planos diretores aprovados por lei municipal são obrigatórios apenas para cidades com mais de 20.000 habitantes e devem ser confinados aos limites da cidade do município, pois é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento e expansão urbana.
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