Question

sobre o direito de acesso a educaçaomo que a lei de diretrizes e bases da educaçao nacional preve

Answer 1

Resposta:

Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.