Question

sobre o decreto de quebra de sigilo de escuta tefonica,  o capacitado para da a ordem que possa ser feita essa escuta telefonica??

Answer 1

Como está inserido no art.5º da CF/88:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (comunicações telefônicas), por ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Ou seja, apenas o juiz pode dar a permissão para a quebra do sigilo telefônico.