Question

Sobre o controle da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, considere as assertivas a seguir:

I. Em razão da supremacia do poder público, o ordenamento jurídico não traz hipóteses de controle da legalidade dos atos administrativos.

II. O controle dos atos da Administração Pública pode ser exercido por três vias distintas: administrativa, legislativa e jurisdicional.

III. A via jurisdicional possui grande relevância, já que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

São verdadeiras:

Answer 1

Resposta:

II e III estão corretas.

Explicação:

O princípio da legalidade está positivado no art. 5º, II da CF/88, que possui

a seguinte redação: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

coisa senão em virtude de lei”

art. 37: “a administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência