Sobre o cadastro positivo, assinale a alternativa correta:
A - Embora o tratamento de dados referente ao cadastro positivo seja fundado na proteção ao crédito, a LGPD contém uma série de disposições que buscam diminuir o grau de vulnerabilidade daqueles que tiverem seus dados tratados nesse caso.
B- O tratamento de dados realizado nesse caso tem como base legal o consentimento do titular.
C- Dado que se funda na proteção ao crédito, o titular não tem direito a saber quais de seus dados pessoais são tratados no escopo referente ao cadastro positivo.
D- A nova redação da Lei do Cadastro Positivo, em vigor desde 2019, fez com que a inclusão de dados para a formação de histórico de crédito dos consumidores brasileiros passasse a depender de seu consentimento, adotando o modelo opt-in com o fim de garantir o direito à privacidade.
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Resposta:
A-
Explicação:
B - ESTA ERRADA PQ : Em vigor desde 9 de julho deste ano, a nova redação da Lei de Cadastro Positivo altera o sistema de inclusão de dados para a formação de histórico de crédito dos consumidores brasileiros, que passa a ser automatizada. Isso significa que o titular dos dados não precisará mais consentir expressamente com a inclusão. Os dados serão tratados para gerar uma nota de crédito (score) do consumidor com base em seu histórico, o que ajudará a informar o quanto ele é “bom pagador”.
D - ESTA ERRADA PORQUE A Lei do Cadastro Positivo também prevê a possibilidade de exclusão das informações inseridas no cadastro mediante requerimento do cadastrado. O sistema de cadastro, portanto, deixa de ser opt-in, ao retirar a necessidade de consentimento, e passa a ser opt-out, ao permitir que o cadastrado solicite sua exclusão a qualquer momento, medida que se mostra em consonância com a LGPD.
C - TA ERRA PQ TA NÉ
A alternativa correta é a letra A, uma vez que o tratamento de dados referente ao cadastro positivo, embora não seja fundado no consentimento, deve observar uma série de garantias previstas na LGPD em prol do titular dos dados (art. 18, da LGPD).
Para responder a questão corretamente precisamos saber mais sobre o cadastro positivo e LGPD.
O que é o cadastro positivo e a LGPD?
- O "cadastro positivo" consiste, em resumo, em um banco de dados no qual ficam registrados os dados referentes aos pagamentos relacionados a empréstimos, contas, cartões, dentre outros, de pessoas físicas e jurídicas.
- A LGPD, por sua vez, consiste na Lei que disciplina a proteção de dados pessoais. Embora o cadastro positivo tenha previsão em outra lei (lei nº 12414/2011), ainda assim deve observar as disposições da LGPD.
- Agora, vamos analisar os erros das alternativas?
A - Alternativa correta
B - Incorreta, pois o tratamento de dados para a proteção de crédito não tem como base o consentimento (a autorização para o tratamento de dados para a proteção do crédito está prevista no art.7º, inciso X, da LGPD).
C- Incorreta, os titulares possuem o direito de ter informações e livre acesso, nos moldes do art. 18 da LGPD.
D - Incorreta, nos mesmos termos da letra b.
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Bons estudos!
