Question

Sobre legítimo interesse, assinale a alternativa correta:

O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
É base legal para o tratamento de dados sensíveis.
Somente pode fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
É base legal para o tratamento de dados sensíveis e não sensíveis.

Answer 1

Resposta:

É base legal para tratamentos de dados sensíveis.

Ver LGPD

Answer 2

O legítimo interesse do titular dos dados só pode ser usado para fundamentar o tratamento de dados pessoais que a ANPD fala que podem ser tratados nesses casos (alternativa C).

A ANPD na interpretação da LGPD:

A LGPD é a legislação nacional que determina parâmetros de segurança que as empresas devem ter com os dados pessoais sensíveis das pessoas, porém, essa lei poderia ser interpretada de várias formas.

A ANPD irá justamente guiar essa interpretação de maneira adequada e punir as empresas que não sigam elas, além de controlar a ação dos titulares dos dados.

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