Sociologia, perguntado por mariaeduardaalp7ghok, 10 meses atrás

Sobre as penas aplicáveis ao Idoso que for culpado qual a pena máxima para ele?

Soluções para a tarefa

Respondido por luisaoliveira337
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PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. A pena máxima prevista no art. 99, do Estatuto do Idoso, é de um ano de detenção, operando-se a prescrição em três anos, conforme dispositivo art. 109.

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