Question

Sobre as Leis Penais, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Na prática, não há diferença entre as chamadas normas penais incompletas e as normas penais em branco. II. As leis penais em branco admitem dois tipos de complementação, em sentido amplo (que seria a mesma fonte legislativa), e em sentido estrito (que decorre de fonte legislativa diversa). III. As leis penais completas, para que possam ser interpretadas, não dependem de qualquer complementação, como é o caso do art. 121 do CP, que versa sobre o homicídio. Escolha uma: a. Somente as afirmativas I e II estão corretas. b. Somente as afirmativas I e III estão corretas. c. Nenhuma afirmativa está correta. d. Somente as afirmativas II e III estão corretas. e. Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

Somente as afirmativas II e III estão corretas.