Sobre as leis, marque a opção INCORRETA.
A) A LDB 4.024/61 refletiu em maior proporção o debate de âmbito político-econômico, entre escola pública e privada
B) A Lei n° 5692/1971, LDB, trouxe a obrigatoriedade do ensino dos 7 aos 14 anos de idade.
C) A Lei n° 9.394/1996, LDB, garantiu a autonomia administrativa e didático-cientifica das universidades.
D) A Lei 13.148/2005, na LDB, prevê nos casos de empate no processo seletivo, as instituições publicas de ensino superior deverão da prioridade de matricula ao candidato que comprove ter a renda familiar superior a 10 salários mínimos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania.
§ 1º Para efeito do que dispõe os artigos 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de segundo grau.
§ 2º O ensino de 1° e 2º graus será ministrado obrigatòriamente na língua nacional.
Art. 2º O ensino de 1º e 2º graus será ministrado em estabelecimentos criados ou reorganizados sob critérios que assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos, sem duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes.
Parágrafo único. A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento do ensino será regulada no respectivo regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio do sistema, com observância de normas fixadas pelo respectivo Conselho de Educação.
Art. 3º Sem prejuízo de outras soluções que venham a ser adotadas, os sistemas de ensino estimularão, no mesmo estabelecimento, a oferta de modalidades diferentes de estudos integrados, por uma base comum e, na mesma localidade:
A alternativa que não apresenta uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a opção D.
Como estabelecido no Art. 44, Lei Federal n.º 13.184/2015: "2.º Em caso de empate no processo de seleção, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao candidato com a renda familiar mais baixa, se mais de um candidato atender aos critérios iniciais.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Pode-se dizer que a LDB é um conjunto de leis que regem a educação brasileira. Podemos dizer que elas são as leis mais importantes da educação. Portanto, é a legislação que regula e define o sistema educacional brasileiro, seja ele publico ou privado.
Esta lei foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, onde é reafirmado o direito à educação desde o ensino básico até o ensino superior. A primeira lei foi criada em 1961 e a última em 1996, ainda em vigor hoje.
LDB 9.394/96 estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado como provedor de educação escolar pública, definindo suas responsabilidades em parceria com a União, o Distrito Federal e os municípios.
Também estabelece a gestão democrática da educação pública e a autonomia pedagógica e administrativa progressiva na gestão financeira das unidades escolares, além de prever a criação do Plano Nacional de Educação.
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