Question

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
b) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
c) Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

Answer 1

a opção "A" eu acho que estar correta.