Question

Sobre a vigencia, cessação da obrigatoriedade, retroatividade da lei, julgue os itens a seguir em V para
as sentenças VERDADEIRAS e F para as sentenças FALSAS:

I-A vigência de uma lei é o período de tempo de sua validade, de outra forma, o periodo de tempo que produz efeitos,
que tem eficácia.
11- A escolha entre o início imediato da eficácia ou não é puramente arbitrária para o legislador, que se deixa
naturalmente levar por motivos de conveniência.
III - Quando o texto da própria lei não estabelecer uma data futura a sua publicação para começar a valer, haverá um
lapso temporal entre a data de publicação e a data de início da vigência da lei.

A sequência que preenche corretamente os espaços entre os parênteses, de cima para baixo é
A) V, V e V.
B) F, Fe F.
C) F, Ve F.
D) V, F e V.
E) V, V e F.

Answer 1

Sobre vigência, cessação da obrigatoriedade, retroatividade da lei, a alternativa correta é a letra D) V, F e V.

Análise das afirmações apresentadas sobre a lei:

• I - A primeira asserção é VERDADEIRA, dado que a vigência de uma lei é o prazo que delimita o seu tempo de validade, ou seja, o tempo que ela tem eficácia.

• II - A segunda asserção é FALSA, porque a escolha do legislador sobre o início imediato da eficácia ou não deve ser analisado e baseado em informações, e não apenas quando convém ao mesmo.

• III - A terceira asserção é VERDADEIRA, uma vez que se o texto da lei não estabelece data futura, pode-se dizer que há um lapso temporal entre publicação e início da lei.

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