Sobre a sucessão de leis penais no tempo, marque a alternativa correta. A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, os casos em que houver transitado em julgado, caso em que não terá incidência. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A lei excepcional ou temporária não é regida pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Cabe ao juiz da instrução, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, analisar o pedido de aplicação da lei penal mais benéfica. As leis excepcionais e temporárias em matéria penal também não podem ser ultrativas.
Soluções para a tarefa
Resposta: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Explicação:
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sucessão das leis penais no tempo é uma questão que ainda gera bastantes dúvidas, mas é algo bem simples, basicamente, toda e qualquer mudança que venha a favorecer o acusado, ainda por sentença condenatória transitada em julgada, deve ser aplicada, alternativa II)
Leis no tempo - aplicação
O código penal traz alguns princípios, por exemplo, a lei só retroagirá para beneficiar o réu, ou seja, mesmo que uma lei passe por atualizações, essa atualização só vai ser perpassada para o condenado se ela o beneficiar de alguma forma.
Para ser mais prático, darei um exemplo, uma pessoa foi condenada pelo objeto disposto na lei 11.343/06, ou seja, por tráfico de drogas, a sua pena é de 15 anos, porém uma nova lei de tráfico de drogas irá entrar em vigor diminuindo a pena para 10 anos, logo, a pena do réu também será diminuída.
Contudo, se a nova lei prever um tratamento mais rigoroso, o réu irá se enquadrar na lei antiga.
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