Question

Sobre a parte final da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA:



Escolha uma:

Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação".


A parte final compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.


Em todo fecho de lei conterá o local, a data e a menção a dois acontecimentos históricos importantes da história do Brasil, quais sejam, a Independência e a abolição da escravidão.


A lei será sempre referendada pelo Ministro da Educação.


A cláusula de vigência deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Answer 1

Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação". 

Answer 2

Resposta:

Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação". Correto ava