Sobre a Lei Penal Excepcional e Temporária:<br /><br />
I. A lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término.<br /><br />
II. A lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas.<br /><br />
III. Uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses.<br /><br />
Escolha uma:<br />
a. Todas estão corretas.<br />
b. Apenas I e III estão corretas.<br />
c. Nenhuma está correta.<br />
d. Apenas II e III estão corretas.<br />
e. Apenas I e II estão corretas.
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