Question

Sobre a Lei Penal Excepcional e Temporária:

I. A lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término.

II. A lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas.

III. Uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses.

Answer 1

Nenhumas das alternativas estão corretas !!

Answer 2

Oi!

Analisando:

I. A lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término.

Incorreta. A lei temporária é que é promulgada para durar por tempo determinado.

II. A lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas.

Incorreta. Somente a lei excepcional é ultra-ativa.

III. Uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses.

Incorreta. As férias forenses são regidas pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que informa, através de seus artigos 78 e 105, os períodos de recesso e férias forenses.

RESPOSTA:

Todas as três afirmativas estão incorretas.

Bons estudos!