Question

Sobre a inafastabilidade da jurisdição, estão corretas as alternativas, exceto:


a - A inafastabilidade da jurisdição é princípio fundamental.

b- A inafastabilidade da jurisdição não está prevista expressamente não Constituição Federal.

c- Não pode o legislador elaborar normas que criem vedações ao acesso à justiça.

d- A inafastabilidade não pressupõe pronunciamento favorável.

Answer 1

Resposta: A incorreta é: B) - A inafastabilidade da jurisdição não está prevista expressamente na Constituição Federal.

Explicação:

A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”