Direito, perguntado por brunapattacini, 6 meses atrás

Sobre a inafastabilidade da jurisdição é correto afirmar que:

brunapattacini: corresponde ao direito de de causa decidida pelo poder judiciário

brunapattacini: *corresponde ao direito de ter a causa decidida pelo poder judiciário

danielaleal223: qual que ė essa?

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Respondido por danielaleal223

Resposta:

Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

brunapattacini: Resposta correta: corresponde ao direito de ter a causa decidida pelo poder judiciário

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