ENEM, perguntado por Elenilda6802, 7 meses atrás

Sobre a extinção da punibilidade em crimes previdenciários, podemos afirmar que:

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Respondido por wesleyresponde

Resposta:

Sobre a extinção da punibilidade em crimes previdenciários, podemos afirmar que: Extingue-se a punibilidade do crime de estelionato previdenciário nos casos em que o beneficiário devolve integralmente (valor principal, acrescidos de multa e juros) o que recebeu indevidamente com o benefício fraudulento.

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