Question

Sobre a desapropriação, analise e julgue as afirmações. I – A retrocessão ocorre quando o Estado não utiliza o bem para a finalidade específica quando da desapropriação, mesmo que se tenha dado outra finalidade pública para o bem. II – A retrocessão ocorre quando o Estado não utiliza o bem para a finalidade específica quando da desapropriação, e quando não se tenha dado outra finalidade pública para o bem. III – O Estado não define os casos de necessidade ou utilidade pública e de interesse social, sendo a Lei que determina expressamente as situações. IV – O Estado é o responsável por definir os casos de necessidade ou utilidade pública e de interesse social. Estão corretos apenas os itens: Escolha uma: a. I e II. b. I, III e IV. c. III e IV. d. II e III. e. I e IV.

Answer 1

I – A retrocessão ocorre quando o Estado não utiliza o bem para a finalidade específica quando da desapropriação, mesmo que se tenha dado outra finalidade pública para o bem.     Incorreta. Não se admite a retrocessão quando se dá ao bem finalidade outra que não a referida no ato expropriatório, mas que ainda atenda a interesse de ordem pública.

II – A retrocessão ocorre quando o Estado não utiliza o bem para a finalidade específica quando da desapropriação, e quando não se tenha dado outra finalidade pública para o bem.       Correta.

III – O Estado não define os casos de necessidade ou utilidade pública e de interesse social, sendo a Lei que determina expressamente as situações.       Correta. O Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece os casos considerados de utilidade pública para fins de desapropriação e a Lei Federal nº 4.132/62 define os casos de desapropriação por interesse social.

IV – O Estado é o responsável por definir os casos de necessidade ou utilidade pública e de interesse social.      Incorreta. O Estado, como administração pública, não define, devendo verificar se é caso conforme o critério legislativo preexistente.


Resposta: alternativa D.

Answer 2

II e III. Correto corrigido pelo ava.