Question

Sobre a autoexecutabilidade das normas constitucionais, temos:



“Como é fácil apreender, a trilogia quando limitada à questão da aplicabilidade, se reduz ao dualismo clássico. Realmente, as normas de eficácia plena e as normas de eficácia “contida” são normas exequíveis por si mesmas, enquanto a última espécie – as normas de eficácia limitada – corresponde às normas não exequíveis por si mesmas. Ora, manda a lógica que duas espécies (a primeira e a segunda) não sejam separadas quanto à aplicabilidade, quando, no que toca a esta, são iguais. A diferença entre normas de eficácia plena e eficácia contida não está na aplicabilidade, portanto, e sim na possibilidade ou não de ser restringido o seu alcance pelo legislador infraconstitucional, o que nada tem a ver com a aplicabilidade das normas enquanto constitucionais. (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves – Curso de Direito Constitucional. Saraiva, São Paulo: 2015 - pág. 243)

Considerando as particularidades das normas constitucionais, relacione o conceito com a característica, conforme descrição a seguir:

I – Trazem consigo apenas diretrizes para que o legislador infraconstitucional regulamente a situação e, só então, ela passe a produzir seus efeitos;
II – São normas completas e autoaplicáveis, no entanto o legislador pode estabelecer limites para o alcance de sua abrangência. Por esta razão possuem aplicabilidade imediata, plena, mas no que tange à integralidade, existem limites impostos pelo legislador. Nesse caso, preenchidos os requisitos de sua continência, são imediata e plenamente aplicáveis;
III – São normas completas e autoaplicáveis, cuja aplicabilidade ocorre de forma imediata, plena e integral. Não dependem de normas posteriores para que ocorra integração ao corpo normativo efetivo.

Considerando os conceitos acima descritos, relacione:

( ) Normas constitucionais de eficácia limitada

( ) Normas constitucionais de eficácia plena

( ) Normas constitucionais de eficácia contida



De acordo com a correspondência, a alternativa que traz a sequência correta é:

Escolha uma opção:
a. II, I, III
b. II, III, I
c. III, II, I
d. I, II, III
e. I, III, II

Answer 1

Resposta:

ato administrativo, tendo em conta que as medidas de polícia se exteriorizam ... do poder seja pautado por normas de lealdade constitucional ... A fim de que esse mecanismo se realize de maneira eficaz, torna- se ...