Question

Sobre a ação renovatória de contrato de locação, assinale a alternativa incorreta:

A) Além dos requisitos do art. 319 do CPC, deve ser observado pelo autor da ação, entre outros, os seguintes requisitos: prova do exato cumprimento do contrato em curso; prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia, indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação.

B) A ação deve ser proposta pelo locatário em, no máximo, 1 ano antes do término do contrato de locação e, no mínimo, 6 meses antes do término daquele.

C) O locatário terá direito à renovação do contrato pelo mesmo tempo do contrato anterior, desde que preencha um destes requisitos: (i) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; ou (iii) o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

D) Não é possível a renovação de contrato de locação de imóveis comerciais e industriais.

E) O ajuizamento da ação pelo locatário independe da vontade do locador.

Answer 1

Resposta:

D

Explicação:

É possível a renovação de contrato de locação de imóveis comerciais e industriais.