Sob outro prisma, o art. 44, caput, desta Lei, vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1. º, 34 a 37, da Lei de Drogas. Não vislumbramos inconstitucionalidade nesse dispositivo, pois se trata da individualização legislativa, vedando alguns benefícios aos sentenciados por tráfico. Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 350. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o artigo 44 da Lei de Drogas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico é inconstitucional. Porque: II. Afronta a garantia constitucional da individualização da pena. Agora, assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca do princípio da individualização da pena, podemos afirmar que a resposta correta está na letra C, ou seja, ambas as assertivas são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Sobre o princípio da individualização da pena
Um dos princípios mais relevantes do Direito Penal, o princípio da individualização da pena veda o estabelecimento e aplicação de sanções padronizadas no âmbito penal. Assim, para cada crime, deve haver penas que variam de acordo com diferentes fatores, como, por exemplo, o histórico criminal do agente que praticou o ato, o meio utilizado por este para praticá-lo, etc.
Em outros termos, devemos considerar sempre as atenuantes, agravantes, majorantes e minorantes que serão aplicadas individualmente. Assim, teremos uma pena única para cada pessoa. Nota-se, portanto, que a individualização da pena está associada ao sistema garantista do Estado, que visa preservar os direitos fundamentais do autor do fato.
Ademais, além do princípio ora abordado, o Direito Penal é regido também pelos seguintes princípios constitucionais:
- Princípio da legalidade;
- Princípio da reserva legal;
- Princípio da irretroatividade;
- Presunção de inocência;
- Princípios do contraditório e da ampla defesa;
- Responsabilidade pessoal.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"a - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.
b - As asserções I e II são proposições falsas.
c - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
d - A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa."
Saiba mais sobre princípio da individualização da pena em: brainly.com.br/tarefa/20790461
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