Sob outro prisma, o art. 44, caput, desta Lei, vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1.º, 34 a 37, da Lei de Drogas. Não vislumbramos inconstitucionalidade nesse dispositivo, pois se trata da individualização legislativa, vedando alguns benefícios aos sentenciados por tráfico.
Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 350.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o artigo 44 da Lei de Drogas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico é inconstitucional.
Porque:
II. Afronta a garantia constitucional da individualização da pena.
Agora, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Resposta: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação: Correção AVA, ladrão!
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