Direito, perguntado por arlesonr7, 3 meses atrás

A lei de crimes hediondos, em seu conteúdo, revela um regime jurídico próprio para esses crimes. Nesse regime jurídico há a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena dos condenados por crimes dessa natureza.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre individualização da pena , analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A obrigatoriedade do regime inicial fechado vai contra o princípio da individualização da pena.
Porque:
II. Os critérios para fixação do regime inicial devem estar em harmonia com as garantias constitucionais.

A seguir, assinale a alternativa correta:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Soluções para a tarefa

Respondido por Charliebs

A alternativa correta é a última opção. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A Lei de Crimes Hediondos, também conhecida como Lei 8.072/90, foi aprovada pelo ex-presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello, e é um constitucional dispositivo da criminalização. A criação desta lei foi concretizada, para combater a violência, anular, e diminuir, vários direitos possuídos, pelos culpados por outros delitos, e também, pelos réus.

Lei de Crimes Hediondos Principais Características

A Lei de Crimes Hediondos, também chamada de Lei 8.072/90, teve a sua aprovação confirmada pelo ex-presidente do país, Fernando Collor de Mello, e é considerado um constitucional dispositivo da criminalização. A implantação desta lei foi determinada, com o intuito principal de enfrentar a violência do Brasil, banir, e limitar, direitos diversos possuídos, pelos culpados por outros delitos, e pelos réus, também.

Não existe cadeia provisória, os direitos a graça, a anistia, e a indulto, estão negados, e o culpado cumpre o seu delito, pena, de forma integral, no regime considerado fechado, e também outras determinações.

Os crimes definidos como hediondos, possuem grande gravidade, e causam uma repulsiva reação dos cidadãos, pois, são delitos extremamente graves, e por este motivo, a lei do país, lida de maneira mais rigorosa com estes crimes. Entre alguns Crimes Hediondos, podemos citar: lesão corporal grave, roubo, homicídio qualificado, homicídio cometido por grupos de extermínio, entre outros delitos.