Question

(Situação hipotética) O município de Andradina enfrentou fortes chuvas no mês de janeiro de 2020 e, diversos pontos da cidade foram inundados, pelo transbordo do rio que passa ao longo do município. O bairro Champagnat, onde vivem cerca de cem famílias ficou completamente alagado e essas famílias, por orientação da defesa civil foram evacuadas do local, considerando que havia grande ameaça à integridade das pessoas que permanecessem no local. Considerando que não havia onde acolher todas as famílias, a Prefeitura determinou o uso temporário das propriedades privadas desocupadas no município, nas áreas não comprometidas pelas inundações.

Elaborado pelo professor, 2020.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa que corresponde a forma de intervenção utilizada:

Alternativas
Alternativa 1:
Limitação Administrativa.

Alternativa 2:
Ocupação permanente.

Alternativa 3:
Requisição de Bens.

Alternativa 4:
Desapropriação.

Alternativa 5:
Tombamento.

Answer 1

Resposta:

alternativa 3

Explicação:

aula 5

Answer 2

Resposta:

Alternativa 3:

Requisição de Bens. (Ou seja, a administração pública pode requisitar o uso de bens particulares)

Explicação:

prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.

"autoridade competente", em casos de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização posterior, se houver dano. A administração pública pode requisitar o uso de bens particulares