Sirvinskas (2014, p. 228) afirma que: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Essa citação refere-se à:
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Essa citação refere-se a ato administrativo.
JhowPaul:
A- LICENCIAMENTO AMBIENTAL B- LICENÇA AMBIENTAL C-POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE D- POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E- POLITICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
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