Direito, perguntado por deysekelly6721, 1 ano atrás

simples ordenação de despesa não autorizada pela lei também é crime?

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave

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Positivo, está tipificada no código penal no artigo 359-D que traz a seguinte redação:

"Ordenar despesa não autorizada por lei"

Pena: Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos

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