Question

Simples Nacional, é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. É um regime unificado e
compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Adaptado de: BRASIL, Perguntas e Respostas do Simples Nacional.
Disponível em: .
Acesso em 20 ago. 2022.

Nesse contexto, considerando os tributos abrangidos de forma unificada pelo Simples Nacional e o caso
prático da empresa Magalhães Ltda – EPP, disponibilizado no material da disciplina, analise as asserções
abaixo:

I. A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) está inclusa no documento único de arrecadação (DAS),
exceto para as empresas com atividades do anexo IV.

PORTANTO

II. No caso da empresa Magalhães Ltda – EPP, deverá ser feito o recolhimento à parte da CPP, uma vez que a
empresa está enquadrada no anexo IV do Simples Nacional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Com relação às duas asserções é possível afirmar que I é verdadeira e a II é falsa, pois a empresa não se enquadra no anexo IV, devido às duas atividades relacionadas a contabilidade.

Sendo assim, a alternativa correta é a letra C.

Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

A CPP é o que contribui para o financiamento da Seguridade Social. Ela é feita especialmente pelas empresas que recolhem essa contribuição diretamente da remuneração total dos trabalhadores.

O cálculo é feito a partir da aplicação de 20% sobre o total do pagamento, somados aos percentuais a titulo e, se houver, outras exigências.

Saiba mais sobre o Simples Nacional em: https://brainly.com.br/tarefa/39144416

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