Simples Nacional, é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. É um regime unificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Adaptado de: BRASIL, Perguntas e Respostas do Simples Nacional. Disponível em: . Acesso em 14 set. 2021.
Nesse contexto e considerando os tributos abrangidos de forma unificada pelo Simples Nacional, analise as asserções abaixo:
I. A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) está inclusa no documento único de arrecadação (DAS), exceto para as empresas com atividades do anexo IV.
PORQUE
II. As empresas com atividades listadas no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, são isentas do recolhimento da CPP.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Explicação:
A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) está inclusa no documento único de arrecadação (DAS), exceto para as empresas com atividades do anexo IV. CORRETA
No Simples Nacional, as empresas pagam seus impostos em uma guia única. Nela constam os seguintes tributos:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
II. As empresas com atividades listadas no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, são isentas do recolhimento da CPP. INCORRETA
Desde 2018, as atividades tributadas pelo anexo IV, devem recolher a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de forma separada, conforme estabelece a legislação (LC nº 123/06, art. 18, § 5º-C; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 1º, IV).
Espero te ajudado,
Bons estudos!
Com referência ao Simples Nacional e aos tributos, podemos afirmar que a alternativa correta é:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Cotação
É a ação pela qual os sujeitos obrigados contribuem com recursos econômicos para o Regime de Previdência Social em virtude da sua inclusão no referido Regime, para o exercício de atividade laboral. Os seus elementos básicos são a base contributiva, o tipo de contribuição e a taxa.
A CPP (Contribuição Empresarial à Previdência Social) está incluída no Documento Único de Recolhimento (DAS), exceto para empresas com atividades constantes do Anexo IV.
No Simples Nacional, as empresas pagam os seus impostos numa única aba. Inclui os seguintes impostos:
- Imposto sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Previdência Social (Cofins)
- Contribuição aos PIS/Pasep
- Contribuição Patronal à Previdência Social (CPP)
- Imposto sobre Operações Relacionadas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicações Interestaduais e Intermunicipais (ICMS)
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Saiba mais sobre Cotação em: https://brainly.com.br/tarefa/49402550
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