Segundo o texto “Mulheres: as desigualdades persistem” (CHIAVASSA, 2004) no ano de 1995 ocorreu em Beijing, na China, a IV Conferência Internacional da Mulher, promovida pelas Nações Unidas, momento em que os principais países participantes assumiram o compromisso de criar ações afirmativas para permitir às mulheres participação nos processos decisórios e garantir-lhes um verdadeiro Estado de Direito.
Uma das consequências dessa Conferência no Brasil foi a
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aprovação em 1996 de emenda à legislação eleitoral garantindo cota mínima de 20% destinada à participação de mulheres candidatas às cadeiras do Poder Legislativo.
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