Question

Segundo o estipulado pela Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A isso chamamos de:

A)

 Princípio da Proporcionalidade.

B)

Princípio da Anterioridade.

C)

Princípio da Capacidade Contributiva.

D)

 Princípio da Irretroatividade.

E)

 Princípio da Legalidade

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Answer 1

Resposta: E

Explicação:

(Princípio da Legalidade Genérica) e art. 150, inc. I: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Princípio da Legalidade Tributária): I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Answer 2

Resposta: Principio da anterioridade

Explicação:Segundo o princípio, é vedado a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O princípio exige que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício subsecutivo ao de sua entrada em vigor