Question

Segundo o disposto no art. 5º, inc. LIV da Carta Política, ao determinar que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, está aduzindo que o Estado deve necessariamente recorrer ao Poder Judiciário, através de um procedimento formal e solene, que assegure o contraditório e ampla defesa, a fim de demonstrar a culpabilidade do agente, podendo ou não o Estado impor pena ou, se for o caso, medida de segurança. Quanto as penas aceitas pela constituição, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Restritiva de direitos.
B) Perpétua.
C) Morte.
D) Privação de liberdade.

Answer 1

Resposta: Perpétua

Explicação:

Gabarito da prova