Question

Segundo o Código de Defesa do Consumidor são vedadas as seguintes práticas comerciais:

Answer 1

A lei 8.078/90 estabelece no artigo 39 que são vedadas as seguintes práticas comerciais:

condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (A doutrina classifica VENDA CASADA);

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de sua disponibilidade de estoque;

enviar ao consumidor qualquer produtor ou prestar serviço sem a solicitação ou autorização prévia daquele;

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

elevar sem justa causa o preço do produto ou serviço;

repassar informações depreciativas referente ato praticado pelo consumidor