Segundo o artigo 972 do Código Civil: "Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos". Em que hipóteses excepcionais ocorrerá o exercício individual de empresa por incapaz?
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Está impedido de ser empresário as pessoas que são:
Servidores públicos civis federais ou que sejam de caráter militar estadual.
Os menores de dezoito anos e os menores de dezesseis anos que não são emancipados pelo estado.
Os considerados falidos e que não são reabilitados.
Os militares ativos que fazem parte das forças armadas além dos polícias que atuam caráter estadual.
Aqueles que foram penalmente proibidos, ou seja, proibidos pela justiça.
Além do magistrado, ele também não pode exercer a carreira de empresário.
Bons estudos!
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