Direito, perguntado por Jouttween31081, 10 meses atrás

Segundo o Art. 6º da Lei 4.320\64: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." Trata-se do princípio do(a): não-afetação exclusividade universalidade especialidade orçamento-bruto

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Respondido por thaynnaba
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Sobre os princípios que regem a lei do orçamento, temos que a resposta certa é a:

orçamento-bruto

Isso porque os princípios podem ser tidos como a base de todo o direito e que servem como o norteador para a criação de diversas normas e leis e que tornam as diversas relações jurídicas mais eficientes.

Importante notar assim a necessidade de respeitas os princípios que estão presentes no âmbito público e privado.

espero ter ajudado!

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