Question

Segundo o art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a qual instituiu a Lei da Migração: “Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;”.

Answer 1

Resposta:

Opção A

Explicação:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.