segundo o § 5º do art. 165 da constituição federal, a lei orçamentária anual compreenderá:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é a Letra A: O estabelecimento de regras, indicações de prioridades e fixação de metas para o Governo e para a administração pública, que servirão de orientação para a elaboração, execução e retificações da lei orçamentária anual.
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Orientação Orçamentária (LDO) é desenvolvida todos os anos e destina-se a delinear as prioridades do governo para o próximo ano. Dirige o desenvolvimento da Lei Orçamentária Anual, com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, a relação entre esses dois documentos.
Na LDO municipal, entre outros temas, deve haver previsão de custos relacionados a escalas de trabalho, colocação de funcionários e salários, controle de custos e avaliação de desempenho dos programas desenvolvidos e as condições e requisitos para o repasse de recursos para empresas públicas e privadas . Indiscutivelmente, a LDO atua como um ajuste anual aos termos estabelecidos pelo PPA.
Complemento da Questão
A) O estabelecimento de regras, indicações de prioridades e fixação de metas para o Governo e para a administração pública, que servirão de orientação para a elaboração, execução e retificações da lei orçamentária anual.
B) É a Lei que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.
C) Trata-se de Leis, a cada quatro anos, para fixar as bases do Orçamento, pressupostos de inflação, se esperada, de legislação sobre a qual está esperada a receita, reduções de receita relativas a legislação de renúncia fiscal, prioridades e créditos previstos, condições específicas do próximo orçamento.
D) É elaborada a cada dois anos pelo poder Executivo em atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal 4320/64 que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.
E) Discriminará as receitas e das despesas de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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