Question

Segundo Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. (MAZZA, 2021, p. 212)

Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA a respeito do poder de polícia.
Escolha uma:
a.
O seu conceito legislativo está expresso no artigo 78 do Código Tributário Nacional. Correto AVA

b.
É o poder que a Administração tem de anular ou revogar os seus próprios atos.

c.
É o controle interno entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

d.
É a função da Administração de organizar, distribuir e escalonar competências.

e.
Decorre do poder absoluto do Estado.

Answer 1

Resposta:

O seu conceito legislativo está expresso no artigo 78 do Código Tributário Nacional. Correto

Answer 2

Resposta:

Explicação:

O seu conceito legislativo está expresso no artigo 78 do Código Tributário Nacional.