Question

Segundo Érico Hack, "[...] a lei estabelece que, diante de uma situação, a Administração deve agir de uma maneira determinada que a própria lei preveja." (Material da disciplina).

Answer 1

O ato administrativo é um ato vinculado que pode ser previsto em lei, no qual existe uma indicação de todos os seus elementos, deixando assim para o agente pouca, ou nenhuma, liberdade de ação para a administração.

O ato administrativo vinculado contém seus elementos constitutivos a lei que não existem dessa forma em qualquer subjetivismo ou no qual a valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

Espero ter ajudado.