Question

Segundo Di Pietro (2021, p. 84), “o Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos.”



Considerando as informações apresentadas sobre o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:



I. A Administração Pública deve agir conforme a lei e o direito, podendo-se afirmar que está sujeita ao princípio da legalidade.

II. A Administração Pública no exercício de sua função detém de supremacia do interesse público sobre o particular.

III. O particular possui prerrogativas desconhecidos pela Administração Pública, como a autoexecutoriedade e presunção de veracidade de seus atos.

IV. A Administração Pública possui prerrogativas e restrições. As restrições limitam a atividade administrativa a fins específicos que devem ser observados para que não ocorra o desvio de poder.

Considerando as frases apresentadas, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II, apenas.

b.
I, III e IV, apenas.

c.
II e IV, apenas.

d.
I, II e IV, apenas.

e.
I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

Letra D . (corrigido pelo AVA)

Explicação:

A afirmativa III está errada, pois é a Administração Pública que possui prerrogativas ou privilégios, desconhecidos na esfera do direito privado.