Question

Segundo a Lei Federal de Licitações, Lei nº 8.666/93, conclui-se que a ação de fiscalizar e de acompanhar a execução do contrato administrativo, seja de prestação de serviços ou de fornecimento de produtos, é obrigação da Administração Pública para que se possam alcançar os objetivos propostos, não se incluindo na discricionariedade do gestor público a possibilidade de realizar ou não essa fiscalização (JUSTEN FILHO, 2010). Trata-se de um poder-dever, no sentido de que o Poder Público tem o dever de agir na medida em que os poderes conferidos à Administração são irrenunciáveis.

SANTOS, L. R. L. dos. A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato administrativo na administração pública – artigo 67 – Lei nº 8.666/93. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 4, n. 2, p. 187-199, 2017.

No que se refere ao contrato administrativo, ele corresponde ao ajuste de vontade da administração com o particular, seja ele uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, visando a realização de fins públicos. De acordo com o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.

​I. A concessão de obra pública é aquela em que a administração transfere a outrem a execução da obra pública, o que será feito por sua conta e risco, com pagamento feito pelos benefícios da obra ou em razão da exploração dos serviços ou utilidades proporcionadas pela obra.
II. As espécies de contratos da Administração Pública são classificadas como contratos de obra pública, a empreitada de obra pública, a concessão de serviço ou de uso de bens públicos, o fornecimento ao poder público de materiais, o contrato de serviços técnicos, contrato de eficiência do uso de recursos públicos e contrato de economicidade.
III. Construção de pontes, ruas e canalização de esgotos são exemplos de empreitada de obra pública.
IV. A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
V. A empreitada de obra pública envolve um contrato de resultado, em que a obra é realizada por pessoas físicas, com o emprego de material.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, II e III, apenas.

Alternativa 2:
I, III e IV, apenas.

Alternativa 3:
II, IV e V, apenas.

Alternativa 4:
I, III, IV e V, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III, IV e V.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 2 ( I, III, IV Apenas)

Explicação:

II - "...contrato de eficiência do uso de recursos públicos e contrato de economicidade." Não existe

V - "...pessoas físicas, com o emprego de material. " Podem ser físicas ou Jurídicas

Answer 2

Resposta: Alternativa 2 ( I,III e IV, apenas)

Página 92 e 93 .