Question

"Segundo a Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais havendo referência à necessidade de separação judicial prévia e nem a decurso de tempo algum para se chegar ao divórcio. Assim, levando-se em conta a mens legis e a mens legislatoris, haja vista que nos pareceres/exposição de motivos da Emenda Constitucional indigitada mencionou-se, apertis verbis, que o instituto da separação judicial deixaria de existir, (…)".

Answer 1

Resposta:

NAO SEI MUITO BEM

Explicação:

Answer 2

Resposta: As afirmativas I e II estão corretas

Explicação:

Corridas pelo AVA