Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, ação penal é o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.
Considerando as características do direito de ação no processo penal, avalie as afirmativas a seguir:
I - O fundamento constitucional do direito de ação está previsto na Constituição Federal e prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II - Da prática do fato típico, ilícito e culpável nasce a pretensão punitiva estatal, e não o direito de ação, que por ser autônomo, preexiste ao cometimento do crime.
III - O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode avaliar a conveniência e a oportunidade da propositura da ação penal.
IV - Uma vez recebida a denúncia, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, poderá, a qualquer tempo, desistir da ação penal.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Soluções para a tarefa
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
III. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode avaliar a conveniência e a oportunidade da propositura da ação penal. ERRADA
Quando todas as condições da ação estão presentes, o Ministério Público deverá ajuizar a ação penal, ou seja, não poderá fazer um juízo de conveniência ou oportunidade.
IV - Uma vez recebida a denúncia, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, poderá, a qualquer tempo, desistir da ação penal. ERRADA
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
Uma vez oferecida a ação penal, o Ministério Público não pode dela desistir, conforme previsto no art. 42 do CPP
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Resposta: Apenas as alternativas I e II estão corretas.