segundo a Constituição Federal Artigo 5° XXXV e o Artigo terceiro do Código de Processo Civil, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. trata traz artigos do Direito de ação: que nada mais é que o direito de provocar ao judiciário a Tutelar que foi pretendido. o referido direito constitucional garante as partes em Direito uma decisão integral de mérito independente da atividade satisfativa.
( ) verdadeira.
( ) falso.
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a resposta senta e (verdadeira)
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